O período de transição da reforma tributária já começa a gerar impactos concretos nos setores estratégicos de infraestrutura do Brasil. Embora o novo sistema preveja mecanismos de reequilíbrio contratual, empresas e entidades do setor alertam para o aumento de custos operacionais e o risco de repasse direto ao consumidor final.
Os primeiros efeitos estão sendo projetados em três áreas essenciais: no saneamento, levantamentos indicam alta média de 18% nas tarifas de água e esgoto; na aviação, a tendência é de encarecimento das passagens aéreas; e nas rodovias, os pedágios podem ficar mais caros, especialmente em concessões já em operação.
Saneamento: salto na carga tributária
Antes da reforma, o setor de saneamento operava em um regime especial, sem incidência de ISS, ICMS e IPI, com alíquota que chegava a 9,24%. Durante a tramitação no Congresso Nacional, empresas e associações tentaram garantir algum tipo de tratamento diferenciado, como o enquadramento na categoria de serviços essenciais ou a equiparação ao setor de saúde, o que garantiria uma redução de 60% sobre as novas alíquotas.
No entanto, essas negociações não avançaram. Com isso, o setor passará a ter incidência da alíquota cheia, que pode chegar a 26,5%. Na argumentação durante a votação na Câmara dos Deputados, o relator Reginaldo Lopes justificou a não inclusão do saneamento na categoria especial sob o argumento de que o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos neutralizaria os impactos do aumento tributário.
De acordo com Christianne Dias, diretora-presidente da Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), o impacto da alíquota cheia acarretará aumento médio de 18% nas tarifas de abastecimento de água e esgoto para os consumidores. O levantamento foi realizado pela GO Associadas e encomendado pela Abcon e pela Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento).
A alternativa para conter o aumento de custos ao consumidor seria reduzir em 26% os investimentos do setor. “Se não mexêssemos na tarifa, seria necessário reduzir 26% do investimento, em um momento em que o país precisa universalizar os serviços. Já há questionamentos sobre o cumprimento da meta de universalização até 2033, imagine com a diminuição dos investimentos”, alertou Christianne.
No caso da tarifa social, o aumento médio estimado é de 6%. Christianne destacou que, com a redução do impacto para essa faixa da população, não há previsão de cashback para esses consumidores Á diretora-presidente também avalia que o aumento pode elevar a inadimplência e provocar cortes no abastecimento.
“Como o mercado é regulado, tudo que não está previsto no contrato e que representa acréscimo é objeto de reequilíbrio econômico-financeiro. Teremos cerca de 4 mil contratos sendo reequilibrados com repasse direto para a tarifa. Não é a companhia que vai pagar o imposto, é o usuário”, explicou.
Reequilíbrio contratual e risco para investimentos
Outro ponto de preocupação é que o processo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de saneamento não ficará a cargo da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), mas das agências reguladoras estaduais. O setor teme que a dispersão de competências atrase análises e decisões, ampliando a insegurança jurídica.
O risco apontado por Christianne é de redução de investimentos justamente no momento em que o país busca universalizar o acesso ao saneamento até 2033, meta prevista no marco legal do setor.
Os setores de rodovias e aeroportuário também enfrentam desafios semelhantes. Executivos ouvidos pela CNN explicaram que, como a metodologia de reequilíbrio para mudanças tributárias ainda não está definida, pode haver atrasos significativos na adequação dos contratos.
Na visão de Fernando Vernalha, especialista em infraestrutura e Direito Público e sócio do escritório Vernalha Pereira, a previsão contratual de reequilíbrio deverá neutralizar o impacto para os operadores. “Vai haver reequilíbrio de todos os contratos e esse processo está muito bem endereçado. Do ponto de vista do impacto para o operador, o efeito será praticamente neutralizado pelas compensações contratuais”, avaliou.
Pedágios mais caros nas rodovias
Nas concessões rodoviárias, a avaliação é de que o impacto será mais perceptível em contratos já estabelecidos. Nessas operações, o aumento da carga tributária tende a elevar o custo operacional das concessionárias, o que pode resultar em pedágios mais caros para os motoristas.
Para as concessões em fase inicial, com obras ainda em andamento, o impacto deve ser menor, uma vez que os novos custos tendem a ser incorporados desde o início da vigência contratual.
Aviação pode perder rotas e encarecer passagens
Na aviação, as principais preocupações envolvem o aumento do custo das passagens, das tarifas aeroportuárias e o fim dos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados às companhias aéreas. Com a reforma, esse tipo de benefício deixa de ser viável. Para mantê-los, os estados teriam que utilizar recursos do próprio orçamento, alternativa considerada pouco factível.
“Muitas rotas só são operadas graças ao subsídio de ICMS. Com o fim do imposto, se o estado quiser manter esse incentivo, terá que tirar dinheiro do orçamento público para repassar às companhias, o que não condiz com a realidade”, explicou Fábio Rogério, CEO da Aeroportos do Brasil.
O ICMS tem peso significativo no custo da aviação, especialmente sobre o querosene de aviação (QAV), que representa quase 40% do custo total das companhias aéreas. A expectativa é que a alíquota média atual de 15% possa subir para 27,5% com o novo modelo.
Com o aumento de custos, especialistas do setor avaliam que a demanda pode cair, levando companhias a reduzir ou encerrar operações em rotas menos rentáveis. Essa dinâmica afetaria principalmente estados e municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto os mercados do Sul, Sudeste e os voos para Brasília tendem a concentrar a oferta.